Dúvidas Frequentes

O RPPS é o regime previdenciário exclusivo para servidores públicos titulares de cargos efetivos de um ente federativo (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), que garante benefícios como aposentadorias e pensões.

Contribuições do PIRAPREV:

Tanto o servidor quanto o ente público contribuem para o regime com uma alíquota de 14%.

Servidores públicos que ocupam cargos efetivos e contribuem para o RPPS têm direito a se aposentar por este regime. Funcionários contratados por tempo determinado ou por cargo em comissão estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Benefícios:

• Aposentadoria por tempo de contribuição: Existem regras específicas para tempo de serviço público e tempo no cargo.
• Aposentadoria por idade: Exige uma idade mínima para a aposentadoria, que pode variar conforme o sexo e outras condições (regras de transição).
• Aposentadoria especial: Para servidores que exercem atividades com condições prejudiciais à saúde.
• Pensão por morte: Benefício pago aos dependentes do servidor falecido.

Podem ser considerados dependentes o cônjuge, companheiro(a), filhos menores de 21 anos ou inválidos, e outros dependentes que possam ser comprovadamente sustentados pelo servidor, de acordo com a legislação municipal.

A aposentadoria compulsória ocorre quando o servidor atinge a idade máxima permitida para permanecer no serviço público. Atualmente, essa idade é de 75 anos, de acordo com a Emenda Constitucional nº 88/2015.

As regras de aposentadoria podem ser verificadas na Cartilha do Servidor.

As regras de transição foram criadas para servidores que estavam perto de se aposentar no momento da Reforma da Previdência e podem variar conforme a data de ingresso no ente.

Sim, o RPPS prevê a aposentadoria por incapacidade para servidores que forem considerados incapacitados de forma permanente para o exercício de suas atividades, após as tentativas de readaptação no serviço público.

Os professores têm direito a condições especiais para aposentadoria, com redução da idade e do tempo de contribuição, desde que comprovem exercício exclusivo de funções de magistério na educação infantil, fundamental ou média no estabelecimento de educação básica. As regras variam de acordo com as reformas aplicadas.

A aposentadoria integral garante ao servidor o valor equivalente à totalidade de sua média salarial ou último salário (dependendo das regras vigentes). Já a aposentadoria proporcional é concedida quando o servidor não cumpre os requisitos para o benefício integral, recebendo um valor proporcional ao tempo de contribuição.

Se o servidor não atingir os requisitos de idade e tempo de contribuição, ele não poderá se aposentar pelo RPPS. Nesse caso, poderá continuar contribuindo até cumprir os requisitos ou, em casos de desligamento, pode optar pela transferência do tempo de contribuição para o RGPS.

Sim, o tempo de contribuição em outros entes federativos ou no RGPS pode ser transferido para o PIRAPREV por meio de apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Essa averbação é fundamental para o cálculo de sua aposentadoria e o processo de compensação previdenciária.

A compensação previdenciária é o mecanismo pelo qual o RPPS e o RGPS “compensam” financeiramente o tempo de contribuição de servidores que migram entre os regimes. Isso ocorre quando um servidor que contribuiu para o RGPS se aposenta pelo RPPS, ou vice-versa.

Você pode acessar o simulador disponível em nosso site, inserir seus dados e obter uma previsão do seu tempo de contribuição e valor estimado da aposentadoria.

O prazo para concessão de aposentadorias e benefícios pode variar de acordo com o tipo de benefício e a regularidade dos documentos apresentados. Geralmente, o prazo começa a contar a partir da entrada do pedido e pode variar entre 30 e 60 dias, conforme o caso.

Com a Reforma da Previdência (EC n. 103/2019), servidores que ingressaram após a criação da previdência complementar têm o valor de suas aposentadorias limitados ao teto do RGPS. Para garantir uma aposentadoria maior, eles podem aderir a um plano de previdência complementar, que oferece benefícios adicionais.

O PIRAPREV é fiscalizado por órgãos como o Ministério da Previdência e Tribunal de Contas. Existem normativas que visam assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial, evitando déficits.

Os entes federativos devem enviar os seguintes documentos ao MPS: Relatório da Avaliação Atuarial anual, até 31 de março de cada exercício; Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio e Relatório de Análise das Hipóteses, se aplicável; Demonstrativo da Política de Investimentos (DPIN), até 31 de dezembro de cada exercício; Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR), até o último dia de cada mês; e Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR), até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil.

A avaliação atuarial é crucial para garantir a sustentabilidade do RPPS, pois projeta os compromissos futuros do regime previdenciário. Ela considera fatores como expectativa de vida dos segurados, taxas de inflação e retorno dos investimentos. Uma avaliação sólida permite ao RPPS tomar medidas preventivas e ajustar sua estratégia para garantir que os recursos estejam disponíveis para cobrir os benefícios a longo prazo.

Para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, os entes federativos devem seguir o artigo 40 da Constituição Federal e as normas atuariais aplicáveis. Isso inclui um planejamento e gestão previdenciária eficazes, que asseguram o pagamento pontual de aposentadorias e pensões e possibilitam o desenvolvimento de outras políticas públicas.

A falta de uma avaliação atuarial adequada pode impactar negativamente o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. Pode levar a problemas como a não entrada de novos servidores ou mudanças nos cargos e remunerações sem estudos prévios, comprometendo a sustentabilidade do regime e a capacidade de pagamento dos benefícios.

A política de investimentos do RPPS deve ser elaborada com base nas exigências da legislação, como a Resolução CMN nº 4.963/2021. Deve incluir informações sobre os ativos das carteiras de fundos de investimento e a movimentação de títulos públicos, garantindo que a política seja adequada e abrangente.

Para reduzir o déficit atuarial, as principais estratégias incluem ajustar as regras de concessão, cálculo e reajuste dos benefícios, como modificar idades mínimas de aposentadoria e tempos de contribuição. Essas mudanças são essenciais para adaptar o regime às realidades demográficas e econômicas, garantindo sua viabilidade a longo prazo.

A gestão integrada de ativos e passivos é fundamental para a sustentabilidade do RPPS, pois oferece uma visão abrangente das obrigações e recursos do regime. Isso envolve identificar e controlar riscos atuariais e assegurar que os recursos sejam suficientes para cobrir os compromissos futuros, mantendo o regime equilibrado e robusto.

O Relatório da Avaliação Atuarial é central para identificar as causas do déficit atuarial e propor um plano de equacionamento detalhado. Deve ser implementado por lei pelo ente federativo e considerar variáveis econômicas e demográficas que afetam o RPPS, sendo fundamental para o sucesso das iniciativas de equacionamento do déficit.

Os gestores devem garantir a consistência e a atualização contínua das informações dos segurados, incluindo a estrutura funcional e remuneratória, que afeta diretamente o regime. A avaliação atuarial deve ser elaborada por um profissional habilitado e enviada anualmente ao MPS, conforme os parâmetros estabelecidos.

Os recursos do RPPS devem ser utilizados exclusivamente para custear benefícios de aposentadoria e pensão por morte, além de cobrir a taxa de administração para despesas correntes e manutenção da unidade gestora. É crucial que esses recursos sejam usados de forma responsável para garantir a sustentabilidade do regime.

A taxa de administração cobre os custos de gestão dos recursos do RPPS, financiando atividades necessárias para a administração dos ativos e passivos previdenciários e garantindo eficiência na gestão dos recursos.

A norma estabelece um percentual máximo de gasto com a taxa de administração, mas não obriga que a unidade gestora utilize todo o limite disponível. Em casos de déficit, a gestão deve buscar reduzir despesas, priorizando a manutenção dos recursos para o pagamento dos benefícios.

Os principais objetivos dos investimentos do RPPS são garantir a rentabilidade dos recursos, assegurar a liquidez necessária para o pagamento de benefícios e manter a solvência do regime. Os investimentos devem equilibrar risco e retorno, visando a sustentabilidade financeira no longo prazo.

Os ativos que podem ser incluídos incluem imóveis, títulos públicos, ações, fundos de investimento e outros ativos financeiros. A escolha dos ativos deve seguir critérios rigorosos para garantir que atendam às necessidades atuariais do regime.

Sim, o processo envolve a análise de cenários econômicos, avaliação das instituições financeiras e consideração dos três pilares dos investimentos: rentabilidade, risco e liquidez. A gestão deve garantir que as instituições atendam aos requisitos legais e tenham um histórico sólido.

A transparência é garantida pela divulgação de informações sobre a alocação de recursos, o desempenho dos investimentos e as decisões de gestão. Isso permite que segurados e a sociedade acompanhem a aplicação dos recursos e assegura responsabilidade na gestão.

Os riscos incluem volatilidade do mercado, inadimplência de emissores de títulos e exposição a riscos econômicos e políticos. A gestão deve implementar estratégias de mitigação, como diversificação dos investimentos, para proteger os recursos do regime.

Se os investimentos não gerarem o retorno esperado, isso pode impactar a capacidade do RPPS de cumprir suas obrigações financeiras. A gestão deve reavaliar a estratégia de investimentos e considerar ajustes para assegurar a sustentabilidade financeira do regime.