Institucional
Legislação
Legislação Municipal
Lei N° 3.106/2020“Modifica a Lei N° 2.912/2017, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Piracaia, de acordo com as normas de aplicabilidade dispostas na Emenda Constitucional N° 103, de 13/11/2019”
Lei Nº 2.912/2017 Compilada“Modifica a Lei 2.912/2017 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Piracaia, de acordo com as normas de aplicabilidade dispostas na Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019”.
Lei Nº 2.912/2017“Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Piracaia e dá outras providências”.
Lei Nº 2.917/2017“Modifica a redação de dispositivo que especifica da Lei n°2912 de 27 de julho de 2017 e dá outras providências”.
Lei 2.522/2009 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Piracaia e dá outras providências