Institucional
Comunicado oficial sobre vigência e aplicabilidade das novas regras de concessão de aposentadorias e pensões por morte
COMUNICADO OFICIAL RPPS
PARA:
Servidores públicos do Poder Executivo, Autarquia e Poder Legislativo do Município de Piracaia.
ASSUNTO:
Vigência e aplicabilidade das novas regras de concessão de aposentadorias e pensões por morte
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACAIA – PIRAPREV, no uso de suas atribuições legais e em compromisso com a transparência e a segurança jurídica de seus segurados, vem prestar os seguintes esclarecimentos quanto à aprovação da Reforma da Previdência Municipal:
Informamos que, nos termos da Lei Municipal nº 3.569/2026, as novas regras de concessão, requisitos de idade/tempo de contribuição, regras de transição e metodologias de cálculo de aposentadorias e pensões por morte passarão a vigorar somente a partir de 1º de janeiro de 2029.
Até a data de 31/12/2028, permanecem plenamente vigentes as regras de concessão de benefícios anteriores, fundamentadas na legislação municipal vigente até a sanção do novo texto. Todos os requerimentos de aposentadoria e pensão autuados até essa data serão instruídos e analisados sob a égide da legislação atual.
Os servidores que preencherem todos os requisitos para a concessão de aposentadoria até 31 de dezembro de 2028 têm seu Direito Adquirido assegurado. Isso significa que, mesmo que o pedido formal de aposentadoria seja assinado ou protocolado após 1º de janeiro de 2029, a análise do benefício poderá ser feita com base na legislação anterior, garantindo-se as regras mais favoráveis cumpridas até o limite temporal.
Durante este período de diferimento, o PIRAPREV adotará as seguintes providências operacionais:
- Realização do Censo Previdenciário em 2027.
- Mapeamento do estoque de segurados com Direito Adquirido e dos elegíveis às Regras de Transição.
- Parametrização dos sistemas de simulação e concessão de benefícios para as mudanças em 2029.
- Ações de capacitação e atendimento aos segurados como parte integrante da Educação Previdenciária.
Orienta-se aos servidores que não há necessidade de corrida ao atendimento ou pedido apressado de aposentadoria por receio de mudanças imediatas, uma vez que as regras vigentes não sofrerão alterações operacionais na concessão até o final de 2028.
O PIRAPREV disponibilizará, ao longo do período de transição, materiais explicativos e momentos de orientação para esclarecer dúvidas sobre os impactos individuais da nova legislação.