PIRAPREV

Institucional

Conselho Administrativo

Atribuições

Compete ao Conselho Administrativo, dentre outras atribuições correlatas:

  • Aprovar a Proposta Orçamentária Anual, bem como, suas respectivas alterações;
  • Aprovar o balanço e as demonstrações contábeis e financeiras anuais, observando-se o parecer do Conselho Fiscal;
  • Homologar a contratação de instituição financeira ou outra instituição autorizada ou credenciada nos termos da legislação em exercício profissional da administração de carteiras e fundos de investimento, mediante análise de processo seletivo a qual se encarregará da administração dos investimentos do PIRAPREV, por proposta da Superintendência;
  • Aprovar a política anual de investimentos dos recursos previdenciários;
  • Aprovar a alienação de bens imóveis do IPSPMP e o gravame daqueles já integrantes de seu patrimônio;
  • Votar nas reuniões sobre as matérias da pauta;
  • Propor medidas tendentes ao contínuo aperfeiçoamento e modernização do sistema securitário, por todos os meios disponíveis;
  • Apreciar sobre os atos da Superintendência que exijam aprovação do Conselho, inclusive os processos referentes a requerimentos de aposentadoria e pensão, compras e licitações.
  • Demais assuntos de interesse da Autarquia, desde que lhes sejam submetidos:
    1. pelo Prefeito Municipal;
    2. pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal;
    3. pelo Superintendente do IPSPMP-PIRAPREV;
    4. pela maioria absoluta dos membros do Conselho de Administração;
    5. pelo Presidente do Conselho Fiscal.