Institucional
Conselho Administrativo
Atribuições
Compete ao Conselho Administrativo, dentre outras atribuições correlatas:
- Aprovar a Proposta Orçamentária Anual, bem como, suas respectivas alterações;
- Aprovar o balanço e as demonstrações contábeis e financeiras anuais, observando-se o parecer do Conselho Fiscal;
- Homologar a contratação de instituição financeira ou outra instituição autorizada ou credenciada nos termos da legislação em exercício profissional da administração de carteiras e fundos de investimento, mediante análise de processo seletivo a qual se encarregará da administração dos investimentos do PIRAPREV, por proposta da Superintendência;
- Aprovar a política anual de investimentos dos recursos previdenciários;
- Aprovar a alienação de bens imóveis do IPSPMP e o gravame daqueles já integrantes de seu patrimônio;
- Votar nas reuniões sobre as matérias da pauta;
- Propor medidas tendentes ao contínuo aperfeiçoamento e modernização do sistema securitário, por todos os meios disponíveis;
- Apreciar sobre os atos da Superintendência que exijam aprovação do Conselho, inclusive os processos referentes a requerimentos de aposentadoria e pensão, compras e licitações.
- Demais assuntos de interesse da Autarquia, desde que lhes sejam submetidos:
- pelo Prefeito Municipal;
- pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal;
- pelo Superintendente do IPSPMP-PIRAPREV;
- pela maioria absoluta dos membros do Conselho de Administração;
- pelo Presidente do Conselho Fiscal.
